Emdec está proibida de multar e guinchar carros da Uber

Postado por Redação Ônibus de Campinas em 10 de Fevereiro de 2017 às 05:53

A decisão do juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campinas Wagner Roby Gídaro afirma que o serviço oferecido pela Uber se trata de transporte individual e que os motoristas credenciados cumprem regularmente com todas as obrigações previstas pelo administrador do aplicativo. Por isso, não há razão a aplicação da lei municipal que impede a circulação dos motoristas uma vez que esse tipo de transporte não pode ser classificado como clandestino.

Com a decisão judicial, a Emdec está proibida de praticar qualquer ato que restrinja ou impossibilite o uso do aplicativo e o exercício da atividade de transporte privado individual, bem como aplicar sanções. O magistrado destacou ainda que o Estado deve atender os desejos da população, que apoiou de forma absoluta o serviço de transportes Uber pelos bons serviços prestados e valores convidativos.

Em 2016, de abril a dezembro, houve aproximadamente 200 apreensões de táxis clandestinos, não necessariamente Uber, flagrados pela fiscalização da Emdec na malha urbana da cidade. A infração resultou em apreensões e multas de mil UFICs (R$ 3.100,60).

Em nota, a Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas informou que ainda não havia sido notificada da decisão, e diz que age de acordo com as leis e com as determinações da Justiça.

As liminares obtidas por motoristas parceiros da Uber para realizar esse transporte foram notificadas à fiscalização e devidamente acatadas e que não será diferente quanto à liminar em questão. Em respeito ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e à Lei Municipal Nº 13.775, de 12 de janeiro de 2010, foi enquadrado como clandestino, portanto ilegal, qualquer transporte individual remunerado de passageiros realizado sem autorização do poder público dentro dos limites do município.

O Executivo prepara, por meio da Secretaria Municipal de Transportes, um projeto de lei que deve regulamentar o uso de aplicativos de transporte individual remunerado de passageiros em Campinas. A proposta está em fase de consolidação para tramitação à Câmara Municipal, com objetivo de criar regras que estabeleçam condições competitivas justas no setor.

* Com informações da Rádio CBN