Justiça proíbe EMDEC de apreender carros do Uber em Campinas; Prefeitura diz que cumprirá ordem

Postado por Redação Ônibus de Campinas em 10 de Fevereiro de 2017 às 20:44
Um mandado de segurança concedido pela 2ª Vara da Fazenda Pública proíbe a apreensão de veículos de transporte individual Uber em Campinas (SP) pelas autoridades de fiscalização de trânsito.
A decisão em favor do Uber do Brasil Tecnologia Ltda foi proferida pelo juiz da 2ª Vara, Wagner Roby Gidaro,  no dia 8 de fevereiro. No despacho ele determinou que a Prefeitura não mais faça apreensões de veículos do aplicativo Uber.
“Posto isso, ressalvado meu entendimento, curvo-me ao quanto decidido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para deferir a liminar e determinar a autoridade impetrada que se abstenha de praticar quaisquer atos ou medidas, com o fundamento no suposto exercício de transporte irregular, clandestino ou ilegal de passageiros”,  escreveu o magistrado.

O que diz a Emdec
A Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec)  informou, por meio de nota, que não foi notificada sobre a decisão da Justiça de não apreender mais veículos da Uber. Porém, a empresa informou que cumprirá a determinação da 2ª Vara da Fazenda Pública.
“A Emdec age de acordo com as leis e em estrita observância às determinações da Justiça. As liminares obtidas por motoristas parceiros do Uber para realizar esse transporte foram notificadas à fiscalização e devidamente acatadas. Não será diferente quanto à liminar em questão”, descreveu o órgão municipal em nota.
Na mesma nota, a empresa de trânsito reassalta que em respeito ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e à Lei Municipal 13.775, de 12 de janeiro de 2010, é considerado  irregular qualquer transporte individual remunerado de passageiros realizado sem autorização do Poder Público em Campinas.
Entre os meses de abril e dezembro de 2016 cerca de 200 veículos de transporte não autorizados [não necessariamente Uber] foram apreendidos na cidade, segundo a Emdec. A multa pode chegar a R$ 3,1 mil.
Em nota, o Uber destacou que decisões similares já foram concedidas pela Justiça em outras 11 cidades – São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Recife, Florianópolis, João Pessoa, Maceió, Natal, Guarulhos, Campos de Goytacazes e Santos.
Legislação
O prefeito de Campinas, Jonas Donizette (PSB), afirmou no dia 2 de fevereiro  que os serviços de transporte individual por aplicativos como o Uber serão regulamentados e, que para isso, a Secretaria de Transportes trabalha na elaboração de um projeto, que deverá ser entregue ao Legislativo ainda neste mês.
“A população acabou acolhendo esse tipo de serviço, então não vamos proibir, mas vamos regulamentar. Vamos criar condições para que os dois (taxistas e motoristas privados) possam trabalhar”, alegou o chefe do Executivo ao anunciar a medida no dia 2.
Jonas destacou ainda que as condições estão sendo discutidas, mas que elas, certamente, passarão por cadastramento na Prefeitura e equacionamento do número de carros. “Haverá recolhimento de impostos, quantidade de veículos […] coisas que possam gerar um equilíbrio de mercado”, explicou.
O prefeito disse também que para que os aplicativos sejam regulamentados, é necessário criar uma legislação municipal, por isso, o projeto será encaminhado à Câmara. “Assim que o secretário falar que o projeto está pronto para ser enviado à Câmara, nós vamos enviar e aí haverá o debate”, afirmou.

Taxistas
Uma  resolução publicada pela Prefeitura de Campinas , na segunda-feira (6), estabelece uma série de “condutas” e recomendações sobre roupas que os taxistas devem se adequar até junho, incluindo barba feita ou aparada para homens e, no caso das mulheres, veto ao uso de “camisa com botões abertos de modo a propiciar decotes profundos”. A medida, criada para fazer frente aos serviços por aplicativos, incluindo da Uber, gerou críticas de parte da categoria.
O texto publicado em Diário Oficial, composto por 12 artigos, estabelece que permissionários e auxiliares devem usar as seguintes vestimentas no trabalho: camisa social lisa, manga curta ou longa, na cor branca; calça social cor preta, para homens; calça social cor preta ou saia cor preta, abaixo do joelho, para mulheres; sapato social na cor preta, para homens; sapato social ou sapatilha na cor preta para mulheres; cinto social na cor preta; blazer ou paletó na cor preta.
Osmar Massao Sakamoto é taxista há 23 anos e afirma que trabalhar “de forma apresentável” sempre fez parte da profissão. “Nunca teve a exigência de você padronizar uma roupa”, ressalta. A Prefeitura, entretanto, defende permanente busca por qualificação e que o “uniforme” permite ao usuários fácil reconhecimento dos prestadores de serviço, “reforçando profissionalismo”.
Em outro trecho, a resolução assinada pelo secretário de Transportes, Carlos José Barreiro, proíbe o motorista de usar touca, capuz, boné ou boina quando estiver dirigindo; peças de vestuário cortadas, rasgadas, manchadas, descoloridas ou que se mostrem sujas ou com odores. Além disso, exige que o profissional mantenha as unhas limpas e arrumadas, use sapatos limpos, engraxados e conservados, e também use sempre cinto afivelado.

• Com informações do G1 Campinas.