Lei do Fecha Bar: estabelecimentos que ficam abertos depois das 23h30 estão no (novo) foco

Postado por Redação Ônibus de Campinas em 16 de junho de 2017 às 09:45

Com informações do Correio Popular

Foto: Leandro Torres / AAN

Uma comissão de vereadores acertou com o Ministério Público a elaboração projeto substituto ao enviado pelo prefeito de Campinas, Jonas Donizette (PSB), que irá regular a emissão de alvará para bares, restaurantes e lanchonetes que funcionam a partir das 22h.

A intenção é estabelecer três faixas de horários de funcionamento, com exigências de alvará diferenciadas para cada faixa, e que seja elaborada uma parceria dos comerciantes, vereadores, Prefeitura, MP e população.

A última faixa, a partir das 23h30, prevê o cumprimento de uma série de exigências para abertura dos estabelecimentos.

ENTENDA: lei do Fecha Bar causou polêmica na cidade

Dois pontos são consenso. O primeiro é que o consumidor não será penalizado por um eventual descumprimento da lei pelo comerciante. No texto original, o Executivo diz que o proprietário do estabelecimento e a clientela são solidariamente responsáveis pelo pagamento da multa que for aplicada no descumprimento da lei. “Isso não existe. O cliente não pode ser responsabilizado pelo eventual descumprimento da lei pelo proprietário”, afirmou o vereador.

O segundo é que será dado ao comerciante um prazo para ele se adaptar às exigências da lei, especialmente para aqueles que terão que fazer investimentos, como por exemplo, em proteção acústica. O texto original definia que a lei, assim que sancionada, entrava em vigor imediatamente com a publicação no Diário Oficial.

Para quem funciona até 22h não haverá alteração nas exigências atuais. Para quem funciona até 23h30, serão acrescidas exigências ainda a serem definidas e o maior rigor ficará para quem funciona a partir 23h30.

VEJA TAMBÉM: Prefeitura considerou que houve “erro de interpretação” no projeto




Além da polêmica, projeto era uma “solução” para questionamento do Ministério Público

No início do mês, o prefeito Jonas Donizette disse que estava aberto ao debate e às alterações que forem propostas, desde que elas contemplem as exigências feitas pelo Ministério Público, que é o respeito à chamada lei do silêncio.

O aval da Promotoria está sendo buscado porque, desde 2010, tramita um inquérito civil que apura irregularidades no funcionamento de bares e restaurantes, especialmente em relação à emissão de ruídos acima do permitido.

O projeto de lei complementar enviado à Câmara pelo prefeito traz regramento sobre o funcionamento dos estabelecimentos comerciais da cidade. Define, por exemplo, que o horário de funcionamento entre 22h e 7h é especial e para que seja autorizado é preciso seguir regras, especialmente em relação a acústica, a carga e descarga e até de fila de espera.

O texto encaminhado ainda amplia as restrições, incluindo por exemplo, a proibição de fila de espera fora da área do terreno do imóvel — a espera terá que ser dentro do imóvel, em área coberta. O projeto também dá maior abrangência à legislação que proíbe perturbação do sossego público.

Entre elas, determina que estabelecimentos de diversão e lazer e aqueles tipos lanchonetes, bares e similares só podem funcionar depois das 23h se tiverem alvará de uso, incluindo nessa categoria qualquer estabelecimento comercial, com ou sem música, que funcione de portas abertas ou qualquer tipo de vão abertos, sem o devido isolamento acústico, sem estacionamento e funcionários destinados à segurança e que atrapalhem o sossego público.